Responsabilidade Civil Agência Viagens

É um seguro de responsabilidade civil que se destina em primeira instância, a responder a uma obrigatoriedade legal, salvaguardando a responsabilidade civil resultante do exercício da atividade de agência de viagem e turismo, como a organização, o planeamento, a venda e execução de viagens de qualquer natureza e, de um modo geral, de toda a atividade
desenvolvida no regime legal aplicável.

Destina-se a:

• Agências de viagens e turismo devidamente inscritas no registo nacional das agências de viagens e turismo;

• Agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia e que opere em Portugal
de acordo com os termos e requisitos legalmente estabelecidos;

• A associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos,
ainda que isentas de inscrição no registo nacional de agência de viagem e turismo, desde que o seu objeto abranja
atividades próprias das agências de viagens e que as exerçam para os seus associados, cooperantes ou beneficiários, sem
fim lucrativo, de forma ocasional ou esporádica e que para tal não sejam utilizados meios publicitários para a sua promoção
para o público em geral. Entende-se que as viagens se realizam de forma ocasional e esporádica quando não ultrapassem o
número de cinco por ano.